Atas do Conselho Administrativo

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO ARAPREV – SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARAS, REALIZADA AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

Aos quatorze dias do mês de junho de dois mil e dezessete, nas dependências do ARAPREV- sito à Rua Barão de Arary, número duzentos e cinquenta e cinco, às oito horas, reuniu-se o Conselho Administrativo, com a presença de todos os membros do Conselho, senhores: Sidinei de Pontes, Gabriela Agostini Francelino, Valquíria Roseli de Brito, Elisabeth Pereira Buso, Maria Aparecida Alleva Affonso, Ricardo Bento de Moraes e José Raul dos Santos para deliberarem sobre os seguintes assuntos: PENSÃO POR MORTE: 1- processo n°074/17 – requerente: Jean Marcelino Gonçalves Pereira  devido ao falecimento dos segurados Raymunda Benedita da Silva e Francisco José da Silva Filho. Após análise este Conselho, decidiu por unanimidade de seus membros, indeferir o respectivo benefício, pois o § 2° do art. 12 da Lei Municipal n° 3.806/05 determina que equipara-se a filho do segurado o menor SOB TUTELA, mediante apresentação de Termo de Tutela, o que não foi apresentado pelo requerente, assim o requerente não faz jus a pensão por morte; Foi aprovado por unanimidade dos membros deste conselho á Abertura de créditos adicionais suplementares, visando adequar as dotações orçamentarias vigente. Nada mais havendo que mereça ressalva, o Presidente Sidinei de Pontes deu por encerrada a reunião e eu Gabriela Agostini Francelino, Secretária do Conselho Administrativo, digitei a presente Ata, que após lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes. 

 

Sidinei de Pontes

Presidente Administrativo

 

Gabriela Agostini Francelino

Secretária

 

José Raul dos Santos

Membro

 

Valquíria Roseli de Brito

Membro

 

Maria Ap. Alleva Affonso

Membro

 

 

Elisabeth Pereira Buso

Membro

 

Ricardo Bento de Moraes

Membro